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ESTATUTOS E REGULAMENTOS

Estatutos e Regulamentos

Disponibilizamos para consulta Estatutos e Regulamentos.

D.P n.º 114/21 - Regulamento das Garantias Mobiliários

2022-08-06

D.P n.º 94/21 - Regulamento da Lei das MPME

2021-04-19

D.P n.º 43/18 Estatuto Orgânico MEP

2018-02-12

D.P n.º 197/15 Estatuto_Orgânico_FGC

2015-10-16

D.P n.º 264/20 Estatuto Orgânico MinFin

2020-10-14

D.P n.º 235/21 - Regulamento Regularização dos Atrasados

2021-09-22

Regulamento - Cooperativas

2017-08-10

D.P n.º 94/22 - Aprova a reestruturação do Projecto de Apoio ao Crédito - PAC

2022-08-06

D.P n.º 60/22 - Aviso 10/22

2022-02-06

D.P.nº 173_12_Regulamento de Mecanismo de Garantias Públicas

2024-11-01

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